Sem aumento de impostos, governo fala em prejuízo diário de R$ 78 milhões
De acordo com a AGU, vários programas do Governo Federal estão ameaçados
A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu na noite desta terça-feira (25) da decisão liminar que suspendeu o aumento das alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis, decretado pelo governo de Michel Temer na semana passada.
Na terça, o juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que barrou a alta dos dois tributos em todo o País, alegando que a medida não obedeceu ao princípio da "noventena" e não poderia ser adotada por decreto.
Por isso, a Advocacia-Geral pede à Justiça que derrube a decisão de primeira instância até o trânsito em julgado da ação. "No aspecto atinente à economia pública, o perigo de grave lesão é flagrante", alerta o órgão.
A AGU lembra no documento que o decreto "se alinha a uma série de medidas adotadas pela União no sentido de estabelecer o equilíbrio nas contas públicas e a consequente retomada do crescimento econômico".
Para defender a necessidade do aumento dos tributos, a AGU ainda avisa que o contingenciamento do Orçamento deste ano, já bloqueado em R$ 39,0 bilhões, iria se aprofundar se o governo não optasse pela majoração tributária. Nesse caso, o corte adicional seria de R$ 16,3 bilhões e não de R$ 5,9 bilhões, como anunciado no último relatório de receitas e despesas.
"O contingenciamento final alcançaria 38% do total, algo impraticável para a execução orçamentária do ano, e afetaria fortemente a continuidade de alguns programas".
LRF
O órgão ainda ressalta que, devido à frustração de receitas programadas e, sem o contingenciamento, o governo federal estaria descumprindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa para este ano uma meta de déficit primário de R$ 139,0 bilhões.
"Nesse sentido, devido à total impossibilidade de novos cortes nas despesas federais - que levariam à paralisação de programas e serviços essenciais à população, tais como, funcionamento de hospitais, compra de vacinas e medicamentos, segurança pública e merenda escolar - o Governo Federal optou pelo o aumento dos tributos referidos".
Outro alerta importante feito no recurso é sobre a urgência de se ter uma solução para o quadro fiscal o quanto antes.
A AGU ainda argumenta que a manutenção da liminar agride a própria Magna Carta, nas disposições que consagram a supremacia do interesse público, destaca que não há dúvidas na jurisprudência nacional de que impedir o recolhimento de cifra milionária em favor de ente federado causa grave lesão à economia e que a liminar contra aumento de tributos interfere "indevidamente" em atividade delegada ao Poder Executivo.
Além disso, o recurso defende que o decreto de Temer não viola os princípios de anterioridade e de legalidade e apresenta várias decisões do Supremo Tribunal Federal que dispõem sobre a possibilidade do aumento dos tributos ocorrer por meio de decreto e sobre dispensa da "noventena" quando se tratar de redução ou revogação de benefício fiscal.