Contribuinte de Vitória que pedir nota fiscal terá parte de imposto devolvido
Quem receber a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica terá direito a um crédito de 30% do ISS pago para ser utilizado no abatimento do valor a pagar do IPTU
Os moradores de Vitória terão um motivo a mais para exigir a nota fiscal. É que, com a implantação do programa Nota Vitória, a Prefeitura vai devolver parte do Imposto Sobre Serviço (ISS) ao contribuinte, que poderá escolher como utilizará os créditos.
Quem receber a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) terá direito a um crédito de 30% do ISS pago para ser utilizado de duas formas: no abatimento do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou para pedir o depósito dos créditos em conta corrente.
"Estamos seguindo o modelo que já foi implantado com muito sucesso em outras cidades do país, como Rio de Janeiro e vários municípios de São Paulo, onde as pessoas recebem de volta parte daquele crédito gerado pelo ISS, seja em dinheiro ou créditos para pagar obrigações com a prefeitura", explicou o prefeito, que emendou:
Valor
De acordo com o programa, o valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente será de R$ 25, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e que esteja regular com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) no momento da devolução.
Para abater o valor a pagar no IPTU, não poderá ser indicado imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título esteja irregular com a Semfa, na data de indicação. A consulta de regularidade fiscal pode ser feita no endereço sistemas.vitoria.es.gov.br/certnegativa/ .
O crédito é gerado no momento da emissão da NFS-e e torna-se disponível após o pagamento do ISS. No abatimento de IPTU, será totalizado em 31 de outubro de cada ano para abatimento de até 100% do ano seguinte. O depósito em conta corrente será feito conforme cronograma a ser estabelecido pela Semfa.
"A mágica do Nota Vitória é aumentar a arrecadação com uma menor carga tributária global. Vitória sofre com a queda na receita. É um processo doloroso e, nos dois últimos anos, essa queda foi abrupta. O Nota Vitória é uma resposta criativa. Se todos pagam, todos pagam menos. Vitória arrecada hoje cerca de R$ 350 milhões de ISS por ano. Nossa meta é aumentar esse valor entre 8% e 10 %", explicou o secretário Alberto Borges.
Reclamações
O programa Nota Vitória terá um espaço próprio para que sejam registradas reclamações e formalizadas denúncias relativas ao descumprimento das regras com relação à emissão da nota fiscal eletrônica de serviços por parte do prestador de serviço.
Todas as atividades de prestação de serviços gerarão créditos, exceto as que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica (portaria 58/2013), como planos de saúde, pedágios e cartórios.
Refis
Além do Nota Vitória, a Prefeitura de Vitória realizou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória (Refis). Com a iniciativa, a administração municipal arrecadou R$ 114.452.210,84. Desse total, R$ 50.250.813,23 já foram pagos, ou seja, já entraram nos cofres do município.
O Refis teve como objetivo facilitar a regularização da situação fiscal para quem tem dívida de tributos e multas por infração para com o município. Desde o dia 20 de dezembro de 2013, quando o Refis entrou em ação, até o último dia 10 de junho, data final do programa, mais de 12.100 contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, foram atendidos.
Economia
A Prefeitura de Vitória também publicou o decreto nº 16.022, que apresenta medidas de contenção de despesas com a finalidade de equilibrar as contas públicas. O decreto determina que toda a administração municipal deve reduzir seus gastos com o pagamento de tarifas de energia elétrica, água e telefone, suprimentos de informática, aluguel de imóveis, veículos, combustível, horas extras e diárias, além da contratação de pessoal.