Acordo garante liberação de dados da Receita para auditores do TCU
O imbróglio já ameaçava interferir na análise das contas de 2018, com o risco de abstenção de ministros por falta de informações
A equipe econômica e o Tribunal de Contas da União (TCU) selaram acordo para liberar o repasse de dados da Receita Federal a auditores do tribunal. O acesso a essas informações é considerado necessário pelos técnicos para correta avaliação das contas do governo, mas o Fisco argumentava insegurança jurídica para compartilhar os dados. O imbróglio já ameaçava interferir na análise das contas de 2018, com o risco de abstenção de ministros por falta de informações, o que levou o governo a agilizar o acerto.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitirá parecer vinculante para permitir o compartilhamento das informações sem caracterizar quebra de sigilo fiscal. Um decreto presidencial também será editado para regulamentar a transferência dos dados.
O TCU vinha pressionando a Receita desde 2017 para ter acesso a informações detalhadas. Os auditores argumentavam que era preciso acessar dados individuais (mesmo sem identificação do contribuinte) para verificar se o saldo de algumas contas, como de créditos tributários a receber, estava correto.
No ano passado, sob a gestão do então ministro da Fazenda Eduardo Guardia, o governo criou uma "Sala de Sigilo" nas dependências da Receita, onde os auditores do tribunal entravam para acessar os dados.
Restrições. Mas o ambiente controlado tinha tantas restrições - sem acesso a internet, e até restrição a uso de papel e caneta - que o plenário do TCU resolveu informar o governo que a sala foi insuficiente para melhorar a transparência da Receita perante a auditoria do TCU.
O tom subiu nos últimos dias com despacho do ministro Bruno Dantas, no âmbito de um processo de fiscalização, dando 24 horas para que a Secretaria Especial da Receita desse acesso aos dados solicitados. Dantas alertou que o descumprimento da decisão poderia resultar no afastamento temporário de servidores, incluindo a cúpula do Fisco.
O desconforto da Corte de contas com a postura do Fisco quase respingou no julgamento das demonstrações de 2018 do extinto Ministério da Fazenda. O processo, relatado pela ministra Ana Arraes, estava na pauta de ontem do plenário do TCU e serve de subsídio à análise das contas de governo.
Fontes do tribunal relataram que havia nos bastidores um movimento para votar pela abstenção nessas contas. Seria um recado ainda mais forte do TCU ao governo para a necessidade de abrir os dados e um passo anterior à rejeição das contas.
Diante da gravidade da situação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e auxiliares entraram no circuito para costurar uma solução. Enquanto isso, o processo relatado por Ana Arraes ficou em compasso de espera no plenário do tribunal e acabou não sendo julgado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.