Receita esclarece que medida para exportador de cigarros foi ação do Congresso

A Receita Federal informou nesta quinta-feira, 31, que partiu do Congresso a iniciativa de permitir às empresas de tabaco produzir maços com menos de 20 cigarros exclusivamente para exportação. A mudança foi incluída pelos parlamentares no projeto de lei da reoneração da folha de pagamento. A Receita não se opôs a essa demanda empresarial e a medida não foi vetada pelo presidente Michel Temer.

Um trecho da nova lei retira a exigência de 20 unidades no maço de cigarro para exportação. Agora, empresas brasileiras poderão produzir carteiras menores, de 10 unidades, por exemplo, para vender no exterior.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que a medida "dará mais competitividade" às empresas instaladas em solo brasileiro. Na Europa, é comum a venda de maços menores, com 10 unidades. Rachid nota, contudo, que no Brasil segue proibida a venda de maços ou carteiras com número de cigarros diferentes de 20 unidades.