Aprovado destaque que mantém Justiça Estadual para ação de acidente de trabalho

Brasília - A comissão especial da reforma da Previdência na Câmara aprovou nesta terça-feira, 9, em votação simbólica, destaque apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para manter a Justiça Estadual apta a julgar ações que envolvem benefícios concedidos por acidente de trabalho.

O governo havia inserido um artigo no texto original da reforma enviado ao Congresso Nacional para apontar a Justiça Federal como única competente para julgamento de ações que envolvem benefícios concedidos por acidente de trabalho. Faria de Sá, por sua vez, apresentou destaque supressivo para manter essas ações sob a guarda da Justiça Estadual.

O destaque foi aprovado em votação simbólica, após acordo entre governo e oposição. Pelo acordo, a oposição aceitou retirar destaque que inclui agentes penitenciários no rol de categorias com direito à aposentadoria especial, em troca do apoio dos governistas ao destaque da Justiça Estadual e da promessa de que o destaque dos agentes será votado no plenário.

Com a aprovação desse destaque, restam ainda outros nove destaques, que devem ser votados de forma nominal. A maior parte dos destaques visa retirar um trecho do texto, caso em que o governo precisa ter maioria para manter a versão do relatório se houver convocação de votação nominal.