Ministério Público pede estudos sobre franquia à Anatel
O Ministério Público Federal (MPF) pediu esclarecimentos técnicos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar impactos de internet fixa limitada
São Paulo - O Ministério Público Federal (MPF) pediu na quarta-feira, 22, estudos técnicos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar o impacto da proposta das operadoras de vender internet de banda larga fixa pelo modelo de franquias, e esclarecer a posição favorável da agência ao modelo, que cria um limite no consumo de dados dos usuários.
O MPF também questionou a adequação do modelo de pacotes limitados de dados ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor. Para o MPF, a principal preocupação é que a adoção das medidas pode afetar milhões de brasileiros que usam a rede para estudos e trabalho.
Além disso, a entidade tem dúvidas se a franquia de dados fere o princípio da neutralidade de rede, que diz que todos os dados utilizados pelos internautas devem ser tratados da mesma forma pelas operadoras. A neutralidade da rede é um dos principais pontos do Marco Civil da Internet.