CNC recorrerá ao STF contra nova regra de tributação para comércio eletrônico
As entidades do pequeno varejo reclamam que as empresas do Simples Nacional recolhem os 8 impostos de forma unificada em uma única guia. Pelas novas determinações a unificação acabou
Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressam, nesta sexta-feira, 29, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - pedindo suspensão do artigo de uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre comércio eletrônico. A argumentação é que o artigo ignora a lei que estabelece que micro e pequenas empresas têm direito à cobrança de tributação unificada.
A informação é do presidente do Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos. O segmento representa 70% do volume e-commerce, embora no total financeiro movimentado corresponda a 20% do total.
"Isso inviabiliza o negócio para os micro e pequenos porque eles teriam de pagar várias guias, inclusive nos Estados para onde vendem seus produtos, e eles não têm condições de fazer isso", explicou Afif ao citar que os pequenos teriam de conhecer a legislação de 27 Estados e lidar com a burocracia de cada um deles.
Como está agora, comentou Afif, pequenos e grandes têm de cumprir exatamente os mesmos trâmites burocráticos, o que considera impossível. "O Confaz ignorou regras, não aplicou o princípio da diferenciação e submeteu as micro e pequenas empresas à tortura burocrática", declarou o presidente do Sebrae, ao reclamar que, "em plena era digital, os secretários de Fazenda dos Estados criaram um sistema medieval".
"Nada contra origem e destino. É só usar a nota fiscal eletrônica", propôs, ao lembrar que com esta nota os participantes do Simples pagam todos os tributos. "É um sistema extremamente racional", comentou. Afif disse ter alertado o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre o problema criado pelos Estados. Comentou que o ministro marcou uma reunião com os secretários de Fazenda e estes não acataram o pedido para cumprir a regra de diferenciação para as pequenas.
Para restabelecer a regra que acabou com o benefício, o presidente nacional do Sebrae optou pela ação de inconstitucionalidade que será apresentada na sexta-feira no STF. "A ação vai pedir a suspensão do artigo 9º do convênio do Confaz por desrespeitar a ordem constitucional no tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas", contou. "É preciso dar um choque de modernidade no Confaz, fazendo com que implementem a nota fiscal eletrônica", afirmou.
Ao defender as micro e pequenas empresas do pagamento de diferentes impostos em guias separadas, Afif informou que as grandes e médias, que representam 30% do segmento do e-commerce, por serem mais estruturadas e fortes, estão contratando escritórios nas diferentes cidades do País para facilitar as vendas de seus produtos.
Para Afif, em um momento de crise econômica e desemprego, esta medida poderá ser um tiro no pé, porque poderá inviabilizar o negócio de 70% de pequenas empresas, sem estrutura nem dinheiro para continuar vendendo fora de suas bases. Em 2014, o comércio eletrônico faturou R$ 35,8 bilhões. No primeiro semestre de 2015 houve crescimento de 16%, comparado ao primeiro semestre de 2014, somando R$ 18,6 bilhões em faturamento, segundo revelou a 32ª edição do WebShoppers.